Glossário de termos das certidões

Os termos que aparecem nas certidões e no dossiê, em português direto.

Tipos de certidão

Certidão negativa: O órgão declara que nada consta contra a entidade naquela esfera, na data da emissão.
Certidão positiva: Existem débitos ou apontamentos em nome da entidade.
Certidão positiva com efeitos de negativa: Existe débito, mas ele está com exigibilidade suspensa, garantido por bens ou sendo discutido judicialmente. Para a maior parte dos fins legais ela produz os mesmos efeitos da negativa — mas o débito existe, e para avaliar risco isso não é a mesma coisa.
Certidão de distribuição: Emitida por tribunal, aponta as ações distribuídas em nome da entidade. Distribuição é o registro de entrada do processo — não diz como ele terminou.
Comprovante de consulta: Não é certidão. É a prova de que a fonte foi consultada, usada quando o órgão não emite certidão para aquele tipo de busca ou recusou a emissão.
Segunda via: Reemissão de uma certidão já existente e ainda válida. Enquanto a certidão está em vigor, alguns órgãos não emitem outra — entregam a que existe, com a data de emissão original.

Dívida ativa: Débito não pago no prazo e inscrito no cadastro oficial de devedores do ente — União, estado ou município. A inscrição é o passo que permite a execução fiscal.
Exigibilidade suspensa: O débito existe, mas o órgão está impedido de cobrá-lo no momento — por parcelamento, depósito judicial, liminar ou recurso administrativo pendente.
Execução fiscal: Ação judicial pela qual o ente público cobra a dívida ativa.
Responsabilidade solidária: Situação em que mais de uma pessoa ou empresa responde integralmente pela mesma obrigação — típica do reconhecimento de grupo econômico em matéria trabalhista.

CND: Certidão Negativa de Débitos.
CNDT: Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, emitida pelo TST em âmbito nacional.
CEAT: Certidão de Ações Trabalhistas, emitida por Tribunal Regional do Trabalho. Diferente da CNDT, mostra ações em andamento.
PGFN: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
PGE: Procuradoria-Geral do Estado.
SEFAZ: Secretaria da Fazenda estadual.
TRF: Tribunal Regional Federal.
TRT: Tribunal Regional do Trabalho.
TJ: Tribunal de Justiça estadual.
CJF: Conselho da Justiça Federal, que emite a certidão cível unificada.
CEIS e CNEP: Cadastros federais de empresas inidôneas, suspensas e punidas.
CNIA: Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa.

Raiz: O CNPJ ou CPF que você informou — o ponto de partida da pesquisa.
Entidade: Cada empresa ou pessoa do grupo econômico levantado. Cada uma é uma linha do quadro de certidões.
Esfera: O âmbito da cobrança: federal, estadual, municipal ou judicial. Cada uma é uma coluna do quadro.
Fonte: O órgão ou base consultada. O resumo técnico lista fonte a fonte o que respondeu e o que não respondeu.