As certidões são tiradas nos próprios portais dos órgãos e o PDF original vai anexado ao dossiê, com o prazo de validade que cada órgão define. Abaixo, o que cada uma prova.
Esfera federal — todo o Brasil
- Certidão Conjunta — Receita Federal e PGFN
- A principal do dossiê. Cobre tributos federais administrados pela Receita e os débitos inscritos em Dívida Ativa da União na PGFN, num documento só. Vale para a matriz e as filiais. É a certidão exigida na maior parte das contratações e licitações.
- CNDT — Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (TST)
- Emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho, com abrangência nacional. Aponta débitos trabalhistas já executados e inscritos no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. Não mostra ações em andamento — para isso existe a certidão de ações trabalhistas do TRT.
- Certidão Cível Unificada da Justiça Federal (CJF)
- Emitida pelo Conselho da Justiça Federal, reúne as regiões da Justiça Federal que aderiram à emissão unificada. Aponta ações cíveis em nome da entidade.
- Dívida Ativa da União (PGFN)
- Consulta à base de devedores da União, separada por natureza: previdenciário, não-previdenciário e FGTS.
- Idoneidade — TCU, CEIS, CNEP e CNIA
- Sanções e impedimentos: inidoneidade declarada pelo TCU, empresas inidôneas e suspensas, cadastro de empresas punidas e improbidade administrativa.
- IBAMA — regularidade ambiental
- Situação da entidade perante o cadastro ambiental federal.
Esfera estadual
Certidão de débitos tributários estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda do estado da sede — inclui ICMS e a dívida ativa estadual. Disponível em Minas Gerais, São Paulo, Paraná, Santa Catarina, Bahia, Ceará e Distrito Federal.
Em São Paulo, além da certidão da SEFAZ, é consultada a Dívida Ativa na PGE-SP.
Esfera municipal
Certidão de tributos municipais — ISS, IPTU e taxas. Hoje emitida para Uberlândia/MG. Para os demais municípios, o dossiê identifica a certidão que falta e indica onde emiti-la, em vez de apresentar a esfera como verificada.
Justiça Estadual e Federal
- Certidão de distribuição cível — TJ
- Aponta ações cíveis distribuídas em nome da entidade no tribunal de justiça do estado. Disponível para TJMG e TJSP.
- Certidão e processos — TRF
- Justiça Federal por região: TRF1, TRF3 e TRF6, além da certidão unificada do CJF.
Justiça do Trabalho
Além da CNDT nacional, o dossiê emite a certidão de ações trabalhistas (CEAT) do TRT da região, que mostra as ações em andamento — informação que a CNDT não traz. Disponível para as regiões que atendem São Paulo, Minas Gerais, Paraná, Santa Catarina, Bahia e Distrito Federal.