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Certidões emitidas

O que cada certidão prova, quem a emite e qual a validade dela.

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As certidões são tiradas nos próprios portais dos órgãos e o PDF original vai anexado ao dossiê, com o prazo de validade que cada órgão define. Abaixo, o que cada uma prova. Para saber quais pedir em cada situação, veja certidões por finalidade.

Esfera federal — todo o Brasil

Certidão Conjunta — Receita Federal e PGFN
A principal do dossiê. Cobre tributos federais administrados pela Receita e os débitos inscritos em Dívida Ativa da União na PGFN, num documento só. Vale para a matriz e as filiais. É a certidão exigida na maior parte das contratações e licitações. Com débito de exigibilidade suspensa, sai como positiva com efeitos de negativa.
CNDT — Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (TST)
Emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho, com abrangência nacional. Aponta débitos trabalhistas já executados e inscritos no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. Vale 180 dias, pelo § 4º do art. 642-A da CLT. Não mostra ações em andamento. Para isso existe a certidão de ações trabalhistas do TRT, e a diferença está em CNDT e CEAT.
Certidão Cível Unificada da Justiça Federal (CJF)
Emitida pelo Conselho da Justiça Federal, reúne as regiões da Justiça Federal que aderiram à emissão unificada. Aponta ações cíveis em nome da entidade.
Dívida Ativa da União (PGFN)
Consulta à base de devedores da União, separada por natureza: previdenciário, não-previdenciário e FGTS.
Idoneidade — TCU, CEIS, CNEP e CNIA
Sanções e impedimentos: inidoneidade declarada pelo TCU, empresas inidôneas e suspensas, cadastro de empresas punidas e improbidade administrativa.
IBAMA — regularidade ambiental
Situação da entidade perante o cadastro ambiental federal.

Esfera estadual

Certidão de débitos tributários estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda do estado da sede. Inclui ICMS e a dívida ativa estadual. Disponível em 22 dos 27 estados: Minas Gerais, São Paulo, Paraná, Santa Catarina, Bahia, Distrito Federal e maisAcre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Rondônia, Roraima, Sergipe e Tocantins. Fora: Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Rio Grande do Sul. O portal desses estados não permite emissão automática hoje.

Em São Paulo, além da certidão da SEFAZ, é consultada a Dívida Ativa na PGE-SP.

Esfera municipal

Certidão de tributos municipais: ISS, IPTU e taxas. Hoje emitida para Uberlândia/MG. Para os demais municípios, o dossiê identifica a certidão que falta e indica onde emiti-la, em vez de apresentar a esfera como verificada.

Justiça Estadual e Federal

Certidão de distribuição cível — TJ
Aponta ações cíveis distribuídas em nome da entidade no tribunal de justiça do estado. Disponível para TJMG e TJSP.
Certidão e processos — TRF
Justiça Federal por região: TRF1, TRF3 e TRF6, além da certidão unificada do CJF.

Justiça do Trabalho

Além da CNDT nacional, o dossiê emite a certidão de ações trabalhistas (CEAT) do TRT da região, que mostra as ações em andamento. É informação que a CNDT não traz. Disponível para as regiões que atendem São Paulo, Minas Gerais, Paraná, Santa Catarina, Bahia e Distrito Federal.

Certidão tem prazo. Cada órgão define a validade do documento que emite. A Certidão Conjunta federal costuma valer 180 dias e a CNDT, 180 dias por lei. O PDF anexado traz a data de emissão e a validade impressas, e é por elas que se deve conferir, não pela data da pesquisa.